Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 198/2024
Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA28 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso