Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 224/2024
Em tramitaçãoapresentada em 07 de fevereiro de 2024Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC10 de abril de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso