Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 248/2024
Em tramitaçãoapresentada em 09 de fevereiro de 2024Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP18 de junho de 2026Movimentações1
09 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação do PL 248/24, com substitutivo.
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso