Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 249/2024
Em tramitaçãoapresentada em 09 de fevereiro de 2024Direito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN12 de novembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso