Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 276/2024
Em tramitaçãoapresentada em 16 de fevereiro de 2024Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os crimes dispostos no parágrafo 1º do art. 54 da lei 13.445 de 2017.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CDHMIR18 de dezembro de 2025Quem decideCDHMIRDossiê
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Oposição 7média 66%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso