Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 477/2024
Em tramitaçãoapresentada em 28 de fevereiro de 2024Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Situação atual
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
PLEN01 de julho de 2026Movimentações2
01 JUL
URGÊNCIAUrgência aprovada
Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023.
PLEN
01 JUL
URGÊNCIAUrgência aprovada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5695/2023, por ter sido aprovado o REQ 3247/2026 que está apensado ao primeiro.
PLEN
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso