Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 514/2024
Em tramitaçãoapresentada em 29 de fevereiro de 2024Defesa e SegurançaEconomiaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Situação atual
Pronta para Pauta
CINDRE10 de junho de 2026Quem decideCINDREDossiê
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 1
Movimentações1
10 JUN
PAUTARetirada de pauta na CINDRE
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
CINDRE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso