Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 538/2024
Em tramitaçãoapresentada em 04 de março de 2024Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC18 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações2
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CMULHER
Aprovado o Parecer.
CMULHER
+ 1 movimentação processual
10 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CMULHER
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso