Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 11/2024
Em tramitaçãoapresentada em 05 de março de 2024Direito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN07 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso