Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 563/2024
Em tramitaçãoapresentada em 05 de março de 2024Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMULHER04 de maio de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria5 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso