Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 6/2024
Em tramitaçãoapresentada em 05 de março de 2024Administração PúblicaPrevidência e Assistência Social
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.