Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 582/2024
Em tramitaçãoapresentada em 06 de março de 2024Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoDefesa e Segurança
Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
28 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dayany Bittencourtautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso