Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 602/2024
Em tramitaçãoapresentada em 06 de março de 2024Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMULHER18 de maio de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso