Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 671/2024
Em tramitaçãoapresentada em 11 de março de 2024Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.
Situação atual
Aguardando Parecer
CME20 de maio de 2026Quem decideCMEDossiê
Comissão de Minas e Energia
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 24Misto 5Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso