Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 683/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
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07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2603/2026, PL 6217/2025
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso