Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 17/2024
Em tramitaçãoapresentada em 12 de março de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT08 de agosto de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso