Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 741/2024
Em tramitaçãoapresentada em 13 de março de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros
Situação atual
Publicação de Proposição
CCP11 de junho de 2026Movimentações2
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CVT
Aprovado o Parecer.
CVT
+ 1 movimentação processual
10 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CVT
CVT
Autoria1 assinatura
Darci de Matosautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso