Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 764/2024
Em tramitaçãoapresentada em 13 de março de 2024Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT29 de abril de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Marco Brasilautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso