Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 941/2024
Em tramitaçãoapresentada em 22 de março de 2024Direito Civil e Processual CivilMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA28 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso