Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 35/2024
Em tramitaçãoapresentada em 26 de março de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e Orçamento
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT20 de março de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria30 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso