Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 38/2024
Em tramitaçãoapresentada em 26 de março de 2024Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelPrevidência e Assistência SocialSaúde
Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.
Situação atual
Pronta para Pauta
CSAUDE17 de dezembro de 2025Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso