Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1043/2024
Em tramitaçãoapresentada em 01 de abril de 2024Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação de tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
27 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Hildo do Candangoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso