Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1081/2024
Em tramitaçãoapresentada em 03 de abril de 2024Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM10 de junho de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1569/2026
CCOM
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso