Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 43/2024
Em tramitaçãoapresentada em 08 de abril de 2024EconomiaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT19 de março de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso