Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1151/2024
Em tramitaçãoapresentada em 09 de abril de 2024Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CPASF09 de fevereiro de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Gilvan Maximoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso