Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1212/2024
Em tramitaçãoapresentada em 10 de abril de 2024Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN14 de outubro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso