Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1189/2024
Em tramitaçãoapresentada em 10 de abril de 2024EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT08 de julho de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2659/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso