Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 53/2024
Em tramitaçãoapresentada em 15 de abril de 2024EducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)15 de maio de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso