Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1259/2024
Em tramitaçãoapresentada em 16 de abril de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC03 de outubro de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Detinhaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso