Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1277/2024
Em tramitaçãoapresentada em 16 de abril de 2024Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CMADS27 de março de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Duarte Gonçalves Jrautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso