Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1315/2024
Em tramitaçãoapresentada em 17 de abril de 2024Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT03 de setembro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso