Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1366/2024
Em tramitaçãoapresentada em 22 de abril de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilTrabalho e Emprego
Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP09 de maio de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso