Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1406/2024
Em tramitaçãoapresentada em 23 de abril de 2024Indústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN22 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria16 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso