Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1465/2024
Em tramitaçãoapresentada em 26 de abril de 2024Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoDefesa e SegurançaDireito e Defesa do Consumidor
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Situação atual
Pronta para Pauta
CE08 de julho de 2026Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações3
07 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CE
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 1465/24 e dos PLs 1797/24, e do PL 4849/24, apensados, com substitutivo.
CE
10 JUN
RELATORGanhou relator na CE: Duda Ramos (PODE-RR)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PRAZO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso