Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1538/2024
Arquivadaapresentada em 06 de maio de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.
Situação atual
Arquivada
MESA19 de fevereiro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso