Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1560/2024
Arquivadaapresentada em 06 de maio de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais.
Situação atual
Arquivada
MESA19 de fevereiro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso