Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1601/2024
Em tramitaçãoapresentada em 07 de maio de 2024Finanças Públicas e OrçamentoPolítica, Partidos e Eleições
Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN10 de maio de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso