Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1613/2024
Em tramitaçãoapresentada em 07 de maio de 2024Indústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDE25 de junho de 2024Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13Misto 1Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso