Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1619/2024
Em tramitaçãoapresentada em 07 de maio de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
SECAP(SGM)07 de maio de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso