Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1706/2024
Em tramitaçãoapresentada em 08 de maio de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
21 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Bruno GanemautorDouglas Viegasautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso