Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1707/2024
Em tramitaçãoapresentada em 09 de maio de 2024Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA01 de setembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso