Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1729/2024
Em tramitaçãoapresentada em 09 de maio de 2024Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e Justiça
Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT27 de novembro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso