Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 17/2024
Em tramitaçãoapresentada em 13 de maio de 2024Administração PúblicaDireito e JustiçaFinanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Situação atual
Aguardando Criação de Comissão Temporária
MESA06 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria177 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso