Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1798/2024
Em tramitaçãoapresentada em 14 de maio de 2024Defesa e SegurançaFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMADS12 de junho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
11 JUN
RELATORGanhou relator na CMADS: Nilto Tatto (PT-SP)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
+ 1 movimentação processual
12 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CMADS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso