Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1821/2024
Em tramitaçãoapresentada em 14 de maio de 2024Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC29 de outubro de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso