Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1828/2024
Em tramitaçãoapresentada em 15 de maio de 2024Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis nº 8.001, de 13 de março de 1990, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para destinar recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e para a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CINDRE03 de setembro de 2025Quem decideCINDREDossiê
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
LorenyautorAureo Ribeiroautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso