Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1845/2024
Em tramitaçãoapresentada em 15 de maio de 2024Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC23 de junho de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Gilvan Maximoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso