Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1858/2024
Em tramitaçãoapresentada em 15 de maio de 2024Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CDE25 de fevereiro de 2026Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13Misto 1Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso