Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1869/2024
Em tramitaçãoapresentada em 15 de maio de 2024Direito e JustiçaDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Acrescenta o § 2º-A ao art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a punição de entidades esportivas que não promoverem medidas educativas e punitivas destinadas a coibir a prática ou a incitação a condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofo´bicas, transfo´bicas ou contra as mulheres.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
28 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso