Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 96/2024
Em tramitaçãoapresentada em 21 de maio de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP09 de julho de 2026Movimentações2
08 JUL
PARECERParecer aprovado na CVT
Aprovado o Parecer.
CVT
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PARECERParecer lido e publicado na CVT
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso